Termo de Consentimento para seu cadastro no Sistema Sebrae

Declaro que fui orientado de forma clara sobre o tratamento de Dados Pessoais pelo SEBRAE e pelo INSTITUTO CAMPUS PARTY (ICP) e concordo com a POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DO SISTEMA SEBRAE, disponível no endereço https://minio-cpe.sebrae.com.br/documento/politica-privacidade.pdf e Politica de Privacidade do ICP disponível no endereço https://digital.campus-party.org/privacy-policy/#bazil. 

Em observância à Lei nº. 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e demais normativas aplicáveis sobre proteção de Dados Pessoais, manifesto-me de forma informada, livre, expressa e consciente no sentido de autorizar o SEBRAE e o ICP a realizar o tratamento dos Dados Pessoais para as finalidades e de acordo com as condições aqui estabelecidas.

Os Dados Pessoais poderão ser utilizados pelo Sistema Sebrae e pelo ICP, para: 

1. Cumprir as obrigações contratuais, legais e regulatórias, em razão de suas atividades;
2. Executar seus Programas;
3. Fomentar, desenvolver e melhorar soluções para empreendedores e pequenos negócios;
4. Oferecer produtos e serviços que sejam do meu interesse;
5. Realizar pesquisas com os clientes que foram atendidos pelo SISTEMA SEBRAE;
6. Realizar a comunicação oficial pelo SEBRAE ou pelo ICP, por seus prestadores de serviço, por meio de quaisquer canais de comunicação (telefone, e-mail e mensagens de texto por SMS, WhatApp, Telegram e demais aplicativos de mensagens.).

Para prosseguirmos é obrigatório aceitar este Termo de Consentimento para seu cadastro no Sistema de Atendimento SEBRAE.

Estou ciente de que o SEBRAE e o ICP compartilham os dados pessoais coletados com seus colaboradores, prestadores de serviços internos e terceirizados, para que realizem algum tipo de tratamento desses dados conforme suas políticas de privacidade.

Estou ciente de que o SEBRAE e o ICP podem ser obrigados por lei a divulgar os seus dados pessoais a terceiros (tais como autoridades de controle) relativamente aos quais temos um controle limitado relativamente à proteção dos dados pessoais.
Pode ser necessário – por lei, processo legal, litígio e/ou solicitações de autoridades públicas e governamentais dentro ou fora de seu país de residência – que suas informações pessoais sejam reveladas. Podemos também revelar suas informações se determinarmos que, para propósitos de segurança nacional, imposição da lei ou outros problemas de importância pública, a revelação será necessária ou apropriada.

Estou ciente de que o ICP pode revelar suas informações se determinarmos que a revelação é razoavelmente necessária para impor nossos termos e condições ou proteger nossas operações ou usuários. Além disso, no caso de uma reorganização, fusão ou venda, podemos transferir qualquer e todas as informações pessoais que coletamos a terceiros relevantes.

Estou ciente que o SEBRAE poderá tomar decisões automatizadas com base nos Dados Pessoais, sendo garantido a mim o direito de solicitar, por meio do Canal de Atendimento, a revisão dessas decisões.

Estou ciente que os Dados Pessoais poderão ser utilizados para enriquecimento da base de dados controlada pelo SEBRAE.

Estou ciente que, a qualquer tempo, posso retirar o consentimento ora fornecido, hipótese em que as atividades desenvolvidas pelo SEBRAE, no âmbito de nossa relação, poderão restar prejudicadas.

Declaro e concordo que os Dados Pessoais poderão ser armazenados, mesmo após o término do tratamento – inclusive após a revogação do consentimento –, (i) para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo SEBRAE ou (ii) desde que tornados anônimos.

Por fim, declaro ter lido e ter sido suficientemente informado sobre o conteúdo deste Termo e concordo com o tratamento dos Dados Pessoais aqui descrito de forma livre e esclarecida, em observância à Lei Geral de Proteção de Dados e às demais normativas sobre proteção de Dados Pessoais aplicáveis.